NFS-e Nacional: Saiba Onde e Como Emitir a Nota Fiscal de Serviços

A Reforma Tributária está ampliando a padronização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em todo o Brasil. A proposta é que os municípios utilizem a mesma estrutura de informações, com campos e códigos uniformes, permitindo o compartilhamento dos dados com as administrações municipais, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS.

Essa mudança não altera o documento correspondente a cada atividade: a prestação de serviços continua sendo registrada pela NFS-e, enquanto as vendas de mercadorias permanecem documentadas pela NF-e ou NFC-e. A principal alteração está no ambiente utilizado e nos procedimentos para emitir a nota de serviços.

1. Onde Emitir a NFS-e

Para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a emissão da NFS-e de padrão nacional deverá ocorrer pelo Emissor Nacional, nas operações realizadas a partir de 1º de novembro de 2026.

A empresa poderá utilizar uma das duas formas de emissão:

• • Portal web: Preenchimento e emissão diretamente no ambiente do Emissor Nacional.
• • Integração por API: Conexão do sistema de gestão da empresa ao ambiente nacional para realizar a emissão.

A regra também abrange empresas com pedido de opção pelo Simples Nacional ainda em análise administrativa ou judicial, além daquelas que estejam impedidas de recolher o ISS pelo regime por terem ultrapassado o sublimite.

O Emissor Nacional não deve ser utilizado para documentar operações sujeitas exclusivamente ao ICMS.

E o sistema da Prefeitura? Em geral, o ambiente municipal permanece disponível para consultar documentos emitidos anteriormente e, conforme os procedimentos de cada município, realizar emissões retroativas.

2. O Que Separar Antes de Começar

Antes de acessar o portal, organize as informações necessárias para identificar a empresa, o cliente e o serviço prestado:

• • Forma de acesso: Certificado digital da empresa (e-CNPJ) instalado no computador, usuário e senha cadastrados no primeiro acesso ou conta GOV.BR de nível prata ou ouro.
• • Dados do tomador: CPF ou CNPJ, nome e endereço de e-mail do cliente.
• • Informações do serviço: Município da prestação, data de realização, descrição da atividade e valor cobrado.

3. Como Acessar o Emissor Nacional

A emissão pelo portal deve ser realizada no endereço: www.nfse.gov.br/EmissorNacional.

Acesso com certificado digital: Selecione a opção “Acesso com Certificado Digital”. Nessa modalidade, não é necessário realizar um cadastro prévio.

Acesso com conta GOV.BR: Clique no ícone do GOV.BR e informe os dados de acesso vinculados ao seu CPF. São aceitas contas com nível de confiabilidade prata ou ouro.

Ao entrar pelo GOV.BR, o acesso começa no perfil da pessoa física. Para emitir documentos pela empresa, utilize a função “Alternar perfil” e selecione o CNPJ correspondente.

4. Quem Pode Emitir pela Empresa

O CNPJ estará disponível para quem constar como responsável legal da empresa no cadastro da Receita Federal ou possuir uma procuração eletrônica válida para a NFS-e.

A autorização pode ser cadastrada no Portal de Serviços da Receita Federal, na opção “Nova Autorização”, selecionando o serviço relacionado à NFS-e.

Com essa representação formalizada, um funcionário ou outro profissional autorizado poderá emitir notas em nome da empresa utilizando suas próprias credenciais, sem precisar compartilhar a senha ou o certificado digital do responsável.

Empresas com matriz e filiais vinculadas à mesma raiz de CNPJ também poderão alternar entre os estabelecimentos no próprio portal.

5. Prepare a Empresa para a Emissão

Conferir as permissões de acesso, manter os dados dos clientes atualizados e organizar as informações dos serviços são cuidados que ajudam a evitar dificuldades na emissão. Para quem utiliza um sistema de gestão integrado, também é importante verificar sua adequação ao ambiente nacional.

Tem dúvidas sobre a emissão da NFS-e ou sobre os impactos dessas mudanças na sua rotina? Entre em contato com a BL Contábil para receber orientação.